Legislação

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Lei Complementar 116/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, funções e vagas e altera os anexos I, III e V da Lei Complementar nº 062/2009, alterada pela Lei Complementar nº 082, de 27 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 115/2022 e dá outras providências. (alterada pela Lei Complementar 122/2023)
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Lei Complementar 115/2022
Vigente
Altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul
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Lei Complementar 114/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul.
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Lei Complementar 113/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores do SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) e dá outras providências.
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Lei Complementar 112/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores da carreira do magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Decreto Legislativo 57/2022
Vigente
Aprova as contas do município de Bandeira do Sul referente ao exercício de 2020
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Decreto Legislativo 56/2022
Vigente
Aprova as contas do município de Bandeira do Sul referente ao exercício de 2017.
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Decreto Legislativo 55/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
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Portaria 8/2022
Vigente
Exonera servidora que menciona.
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Portaria 7/2022
Vigente
Nomeia servidora para o cargo de Gerente de Administração e Finanças.
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Resolução 221/2021
Vigente
Disciplina a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal e revoga a Resolução nº 182 de 13 de abril de 2013.
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Lei Ordinária 969/2018
Revogado
“ CRIA O SISTEMA DE CONTROLE PARA A ESPERA DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS COM ESPECIALISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Emenda a LOM 2/2018
Vigente
Altera a Lei Orgânica do Município de Bandeira do Sul, revogando total ou parcialmente, o inciso XVII e XVIII do Art. 7º, § 2º do Art.15, inciso IV do parágrafo único do Art. 24 Art.28, § 3º do Art. 46, e dá outras providencias”.
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Emenda a LOM 3/2017
Vigente
“Altera o Artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Bandeira do Sul, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 952/2015
Vigente
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso dos lotes do Conjunto Habitacional Cassimiro Luiz de Abreu, concede isenção tributária e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 944/2015
Vigente
Dispõe sobre a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO dos lotes do Distrito Industrial “Prefeito João Francisco Fonseca” e dá outras providências.
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Lei Ordinária 943/2015
Vigente
Dispõe sobre a denominação das ruas do Distrito Industrial Prefeito João Francisco Fonseca e dá outras providências
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Lei Ordinária 928/2014
Vigente
Autoriza o município de Bandeira do Sul a participar de consórcios públicos e dá outras providências
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Lei Ordinária 906/2013
Vigente
Autoriza a criação de Distrito Industrial para instalação de empresas no município de Bandeira do Sul e dá outras providências
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Lei Ordinária 796/2006
Vigente
“Dispõe sobre a regulamentação de concessão de terrenos para construção de casas populares e dá outras providências”.
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Emenda a LOM 1/2004
Vigente
“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL”.
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Regimento Interno 0/2004
Vigente
Regimento Interno
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Lei Ordinária 534/1997
Vigente
Cria o SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Publica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 287/1989
Vigente
Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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Lei Ordinária 196/1980
Vigente
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Bandeira do Sul
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Lei Ordinária 1/1963
Vigente
Autoriza o Prefeito a adquirir o terreno para a construção do cemitério da cidade
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