Legislação

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Ano

Lei Complementar 121/2023
Vigente
Altera a Lei Complementar nº 032/2002, os anexos II, III, IV e V, extinguindo o cargo de Agente Administrativo IV e criando o cargo em comissão de Assessor Jurídico; e revoga a lei complementar nº 065/2009.
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Lei Complementar 120/2023
Vigente
"MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar 119/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 118/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Legislativo 58/2023
Vigente
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e do Secretário do Município atualizados pelo índice do INPC
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Portaria 8/2023
Vigente
Nomeação do servidor Thiago Taygoara Boletta com efeitos retroativos
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Portaria 7/2023
Vigente
Revoga a Portaria nº 006/2023 e determina efeitos retroativos
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Portaria 6/2023
Revogado
Nomeia servidor para o cargo de assessor jurídico
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Portaria 5/2023
Vigente
Exonera, a pedido, o servidor público Kubitschek Tadeu Neves de Araújo do cargo de Agente Administrativo IV
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Portaria 4/2023
Vigente
“Torna sem efeito a Autorização de Compra Nº 025/2023”.
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Portaria 3/2023
Vigente
Atualiza os valores referentes às diárias
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Portaria 2/2023
Vigente
“Torna sem efeito a Autorização de Compra Nº 036/2022”.
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Portaria 1/2023
Vigente
“Nomeia servidor para o cargo de Chefe de Setor”.
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Lei Ordinária 1034/2022
Vigente
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA."
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Lei Ordinária 1033/2022
Vigente
"COMPLEMENTA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1004, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, E A LEI 1015, DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE INSTITUIRAM O PROGRAMA DE RECURAÇÃO FISCAL (REFIS 2021/2022) DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LOA 1032/2022
Vigente
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2023"
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Lei Ordinária 1032/2022
Vigente
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2023"
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Lei Ordinária 1031/2022
Vigente
Dispõe sobre a autorização para a utilização de veículos do município de Bandeira do Sul, vinculados ao Departamento Municipal de Educação, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas e equipes esportivas amadoras de Bandeira do Sul que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1030/2022
Vigente
Altera os anexos da Lei Municipal nº 1020, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1029/2022
Vigente
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares na lei orçamentária do município de Bandeira do Sul/MG para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1028/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1027/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1026/2022
Vigente
Altera o art. 1º da lei municipal nº 762/2005, que "Institui área de expansão urbana do município de Bandeira do Sul, revoga a lei nº 815/2007 e dá outras providências"
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Lei Ordinária 1025/2022
Vigente
Autoriza a SAELP, por meio do Orçamento Municipal, a abrir crédito suplementar na Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022.
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Lei Ordinária 1024/2022
Vigente
INSTITUI PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BANDEIRA DO SUL, EM ATENDIMENTO À META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E META 19 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1023/2022
Vigente
Autoriza a participação do Município de Bandeira do Sul, na Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana - AMOG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1022/2022
Vigente
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Bandeira do Sul o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL.
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Lei Ordinária 1021/2022
Vigente
Autoriza a participação do Município de Bandeira do Sul ao Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG.
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LDO 1020/2022
Vigente
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1019/2022
Vigente
Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - CISMARPA.
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Lei Ordinária 1018/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1017/2022
Vigente
Institui o mês de maio laranja dedicado à realização de ações voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1016/2022
Vigente
Regulamenta no âmbito do município de Bandeira do Sul, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
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Lei Ordinária 1015/2022
Vigente
Prorroga o prazo de adesão à Lei Municipal nº 1004, de 13 de setembro de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1014/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1007/2022
Vigente
Institui o benefício denominado Auxílio Estudantil no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Resolução 228/2022
Vigente
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bandeira do Sul em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.
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Resolução 227/2022
Vigente
Regulamenta a filmagem e disponibilização das imagens das sessões da Câmara Municipal.
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Resolução 226/2022
Vigente
Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 117/2022
Vigente
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 063/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração do quadro do Magistério Público no Município de Bandeira do Sul, dando nova redação ao seu art. 12 e outras providências.
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