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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Ano:
1997
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto Legislativo
LDO
Lei Complementar
Lei Ordinária
LOA
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2018
2015
2014
2013
2004
1997
1989
1980
1963
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto Legislativo
6
LDO
1
Lei Complementar
12
Lei Ordinária
51
LOA
1
Portaria
13
Regimento Interno
1
Resolução
9
Status
Revogado
2
Vigente
92
Ano
2024
9
2023
37
2022
37
2021
1
2018
1
2015
2
2014
1
2013
1
2004
1
1997
1
1989
1
1980
1
1963
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 534/1997
Status:
Vigente
Súmula:
Cria o SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Publica e dá outras providências.
Detalhes