Esta reunião foi especialmente convocada para discussão e votação do seguinte projeto:
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 004/2023,que altera a Lei Complementar nº 032/2002, os anexos II, III, IV e V, extinguindo o cargo de Agente Administrativo IV e criando o cargo em comissão de Assessor Jurídico; e revoga a lei complementar nº 065/2009.
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