| Pauta: |
Presidente:
- Leitura da Ata da Reunião Ordinária de 17 de dezembro de 2025;
* Colocar em votação.
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EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
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EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
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- Votação do Projeto de Lei nº 011/2025
Ler ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, na forma do art. 26, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020, com recursos do FUNDEB, em razão do cumprimento de requisitos legais, pedagógicos e financeiros, e dá outras providências”.
* Leitura e votação da ata da reunião extraordinária 003/2025.
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