Legislação

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• Status: Vigente
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• Ano: 2026

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decreto Legislativo 10
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• Lei Complementar 21
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• LOA 1
• Portaria 23
• Regimento Interno 1
• Resolução 15

Status

• Revogado 2
• Vigente 160

Ano

• 2026 6
• 2025 22
• 2024 38
• 2023 43
• 2022 37
• 2021 1
• 2018 2
• 2017 1
• 2015 3
• 2014 1
• 2013 1
• 2006 1
• 2004 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1980 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

Resolução 239/2026
Status: Vigente
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Status: Vigente
Súmula: Atualiza a unidade padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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