Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto Legislativo
• Ano: 2026

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoEmenda a LOMLDOLei ComplementarLei OrdináriaLOAPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120182017201520142013200620041997198919801963

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Categoria

• Decreto Legislativo 10
• Emenda a LOM 3
• LDO 3
• Lei Complementar 21
• Lei Ordinária 85
• LOA 1
• Portaria 23
• Regimento Interno 1
• Resolução 15

Status

• Revogado 2
• Vigente 160

Ano

• 2026 6
• 2025 22
• 2024 38
• 2023 43
• 2022 37
• 2021 1
• 2018 2
• 2017 1
• 2015 3
• 2014 1
• 2013 1
• 2006 1
• 2004 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1980 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

Decreto Legislativo 64/2026
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e do secretário do município atualizados pelo índice do INPC.
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