Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto Legislativo
• Ano: 2024

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• Decreto Legislativo 9
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• Lei Complementar 21
• Lei Ordinária 83
• LOA 1
• Portaria 19
• Regimento Interno 1
• Resolução 13

Status

• Revogado 2
• Vigente 151

Ano

• 2025 19
• 2024 38
• 2023 43
• 2022 37
• 2021 1
• 2018 2
• 2017 1
• 2015 3
• 2014 1
• 2013 1
• 2006 1
• 2004 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1980 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

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Status: Vigente
Súmula: Aprova as contas do município de Bandeira do Sul referente ao exercício de 2022.
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Decreto Legislativo 61/2024
Status: Vigente
Súmula: Altera o Decreto Legislativo nº 60 de 16 de abril de 2024 para ajustar o público-alvo e prazo do curso de menciona.
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Decreto Legislativo 60/2024
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a oferta de curso de qualificação básica em gestão pública e processo legislativo para pré-candidatos, candidatos e candidatos eleitos a cargos do Poder Legislativo e Executivo municipal, bem como para a população em geral.
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Decreto Legislativo 59/2024
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e do secretário do município atualizados pelo índice do INPC.
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